Estabilidade provisória: não percepção de auxílio-doença acidentário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 378, II, e ratificada no julgamento do Tema nº 125 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, preceitua que os pressupostos para a concessão da estabilidade acidentária (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) são o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário. A dispensa desses requisitos formais — prevista na parte final da referida súmula — restringe-se às hipóteses de constatação de doença ocupacional após a despedida. Na hipótese, o acórdão regional consignou ser incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trajeto, mas afastou-se de suas atividades por apenas 15 dias, não chegando a perceber o benefício previdenciário, tampouco havendo registro de sequelas posteriores ou de doença relacionada com as atividades desenvolvidas. Logo, não preenchidos os requisitos legais, é indevida a garantia provisória de emprego. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A DINÂMICA LABORAL. TEORIA DO RISCO INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A equiparação legal do acidente de trajeto ao acidente de trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91) opera efeitos estritamente previdenciários, não implicando, de forma automática, a responsabilização civil do empregador. Para que exsurja o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de liame causal entre o evento danoso e a conduta patronal ou a dinâmica de organização do trabalho. O acórdão recorrido não traz qualquer premissa fática indicando que o uso da motocicleta decorria de imposição da empresa ou consistia em ferramenta indispensável ao exercício da função de vigilante. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido.