Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
461 decisões
23
OUT 2026
STFRcl 99.934 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. constitucional. aumento diferenciado a categorias de servidores públicos. lei maranhense n. 8.369/2006. extensão com fundamento na isonomia. alegada aplicação indevida da súmula vinculante…
20
OUT 2026
TSTRR 20358-71.2020.5.04.0123
Diante de possível limitação do cabimento do recurso de revista ao disposto no art. 896, "b", da CLT, ao estabelecer que somente cabe recurso de revista sobre interpretação de lei estadual por meio de divergência jurisprudencial, há de se prover o agravo dos…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0021039-62.2024.5.04.0103
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário estender aos agentes comunitários de saúde reajustes gerais previstos na legislação municipal quando a política remuneratória da categoria está baseada na lei…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010421-74.2023.5.03.0021
O Tribunal Regional, consoante quadro fático delineado na sentença e devidamente transcrito no acórdão recorrido, manteve a condenação da reclamada na concessão de férias semestrais de 20 (vinte) dias (40 dias anuais) à reclamante, acrescidas do terço…
02
OUT 2026
STFRcl 98.925 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, por ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e as Súmulas Vinculantes 37 e 42, bem como pela inexistência de teratologia na aplicação do Tema 1.359 da…
02
OUT 2026
STFARE 1.601.964 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso extraordinário.
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.214.643
O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à interpretação sistemática dos arts. 20, 21, 53 e 65 da Lei n. 10.486/2002, bem como à pretendida incidência da Súmula Vinculante n. 37 do STF, no julgamento dos embargos de declaração, embora…
01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.643
A apontada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não…
30
SET 2026
TSTAIRR 0011151-14.2014.5.15.0071
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010877-97.2021.5.03.0181
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-RR 0010208-91.2025.5.03.0023
Trata-se de agravo interposto pela parte reclamada contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
29
SET 2026
TSTAg-AR 1000572-79.2021.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão de Turma do TST que manteve a condenação do então reclamado reconheceu o direito às diferenças salariais decorrentes dos reajustes…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0000082-94.2023.5.17.0141
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a condenação relativa às diferenças salariais decorrentes da incidência automática do piso nacional…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000474-13.2025.5.13.0032
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que os dispositivos apontados não guardam pertinência temática com a hipótese dos autos.
25
SET 2026
STFARE 1.580.298 AgR-ED
Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás (SINJUFEGO) contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
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