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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 396 do TST

Súmula

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

184 decisões

29

ABR 2026

TSTRR 1002562-62.2024.5.02.0221

Análise conjunta: contrato temporário (lei nº 6.019/1974)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 842.844/SC, em que firmada a tese do Tema 542 do Ementário de Repercussão Geral, assentou que: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade…

  • Direito Constitucional
  • Análise conjunta
  • +5

29

ABR 2026

TSTAg-RRAg 735-78.2019.5.12.0011

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Acerca da "doença ocupacional", a Corte Regional examinou a prova pericial e as demais provas, para concluir que as doenças musculoesqueléticas têm "origem multifatorial, não podendo ser inseridas como doenças ocupacionais, aliando-se dois fatores…

  • Direito Civil
  • Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

29

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 1000667-72.2017.5.02.0363

Intervalo intrajornada: preclusão

Trata-se de decisão publicada na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST.

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

24

ABR 2026

TSTRRAg-RRAg 0001367-42.2024.5.09.0002

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo

Em razão de possível violação ao art. 10, “b”, II, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no particular, para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

22

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg-Emb 0000119-94.2023.5.11.0010

Doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo) com nexo causal nas atividades exercidas (operador de máquina)

CASO CONCRETO NO QUAL O TRT NÃO RECONHECEU O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, POR TRATAR-SE DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA No acórdão embargado, a Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao agravo do reclamante para…

  • Direito Civil
  • Reconhecimento após a extinção do contrato de trabalho
  • +1

10

ABR 2026

TSTAg-AIRR 100463-07.2021.5.01.0342

Estabilidade acidentária: pleito de reintegração

O Tribunal Regional baseou-se na prova pericial para converter o pedido de reintegração em indenização substitutiva do período estabilitário, tendo em vista o reconhecimento do nexo concausal e o fim do período de estabilidade provisória.

  • Direito Civil
  • Estabilidade acidentária
  • +5

08

ABR 2026

TSTRR-Ag-RR 0000148-10.2022.5.17.0012

Pensão: termo inicial

É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição feita no início do recurso, dissociada da argumentação recursal, e sem o devido cotejo analítico, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.

  • Direito Civil
  • Pensão
  • +5

06

ABR 2026

TSTEDCiv-RR 1165-63.2017.5.07.0003

Dirigente sindical: estabilidade

Não procede a alegação de omissão ou contradição no acórdão embargado.

  • Processo Civil
  • Dirigente sindical
  • +4

30

MAR 2026

TSTRR-RR 0000881-40.2021.5.06.0004

Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O acórdão regional, ao decidir a controvérsia, consignou ser devida a reintegração ao emprego em virtude da estabilidade provisória acidentária, em decorrência da constatação de doença ocupacional após a dispensa, não obstante…

  • Direito do Trabalho
  • Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho
  • +3

26

MAR 2026

TSTAg-AR-AR 1000559-41.2025.5.00.0000

Dispensa discriminatória: deferimento dos salários em dobro

Hipótese em que o Órgão Fracionário do TST proveu o recurso de revista da reclamante para reconhecer a natureza discriminatória da dispensa e, por consequência, condenou a empresa ao pagamento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, compreendido…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa discriminatória
  • +2

25

MAR 2026

TSTEDCiv-RR 1439-94.2012.5.03.0138

Estabilidade provisória: membro da cipa

A embargante sustenta omissão e contradição, argumentando que a reintegração deveria ser mantida, uma vez que o ajuizamento da ação e a efetiva reintegração liminar ocorreram antes do fim do período estabilitário.

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade provisória
  • +5

02

MAR 2026

TSTRR-Ag-RR 1000946-14.2023.5.02.0051

Empregada gestante: estabilidade provisória

Afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Empregada gestante
  • +3

11

FEV 2026

TSTED-ED-Ag-AIRR 1002449-96.2017.5.02.0466

Reintegração: conversão em indenização substitutiva

Não obstante a ausência de omissão nos primeiros embargos de declaração quanto à base de cálculo e à limitação temporal da indenização substitutiva, necessário prestar esclarecimentos, no sentido de que houve determinação na decisão embargada de observância…

  • Direito do Trabalho
  • Reintegração
  • +5

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