Estabilidade provisória: membro da cipa

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. REINTEGRAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 396, I, DO TST. MARCO TEMPORAL. ESCLARECIMENTOS. 1. A embargante sustenta omissão e contradição, argumentando que a reintegração deveria ser mantida, uma vez que o ajuizamento da ação e a efetiva reintegração liminar ocorreram antes do fim do período estabilitário. 2. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, o marco temporal para a verificação do exaurimento da estabilidade, nos termos da Súmula 396, I, do TST, é o momento do julgamento do mérito da demanda. Se, no curso do processo, sobrevier o término do período de garantia de emprego, a obrigação de fazer (reintegração) transmuda-se em obrigação de pagar (indenização substitutiva), independentemente de a ação ter sido proposta tempestivamente ou de a obreira ter retornado ao posto de trabalho por força de antecipação de tutela . Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. VALE-ALIMENTAÇÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. A aplicação do óbice da Súmula 297, I e II, do TST em relação à tese de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal torna prejudicada a análise da questão de fundo, inclusive quanto à natureza jurídica da parcela e à observância de normas coletivas (Tema 1046 do STF). Embargos de declaração conhecidos e não providos.