Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não configurada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Sinale-se que, por ocasião do julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". No caso, delimitados pelo TRT, de forma expressa e satisfatória, os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, permanecem incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo conhecido e não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Conquanto a tese adotada pelo eg. TRT (o fato de a testemunha indicada pela ré ter atuado judicialmente como preposto lhe retira a isenção de ânimo necessária para prestar depoimento na condição de testemunha) seja dissonante da jurisprudência desta Corte Superior não se vislumbra a existência de manifesto prejuízo à parte ré, tendo em vista que o adicional de insalubridade foi deferido com base nas demais provas constantes nos autos, notadamente o laudo pericial. Inteligência do artigo 794 da CLT. Nesse cenário, depreende-se que seria irrelevante o depoimento da aludida testemunha para a formação do convencimento da instância ordinária. Incólume o artigo 5º, LIV e LV, da CF. Agravo conhecido e não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MÉDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, o autor exercia o cargo de médico do trabalho, profissão regulamentada por lei específica (Lei nº 12.842/2013), configurando categoria diferenciada. Assim, ao ser eleito dirigente sindical do Sindicato dos Médicos, faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 543, §3º, da CLT e na Súmula nº 369, III, do TST, pois exercia na empresa atividade pertinente à categoria representada. Ressalta-se que, de acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, o autor exerceu mandato sindical no triênio 2015/2018, com ciência da ré, o que lhe garantia estabilidade até setembro de 2019. Assim, embora a empresa alegue que só soube da nova eleição para o triênio 2018/2021 após a dispensa, tal argumento não prospera, pois o autor já estava protegido pela estabilidade do mandato anterior quando foi desligado, razão pela qual sua dispensa era vedada e sua estabilidade alcança também o mandato seguinte. Afronta ao artigo 543, §3º, da CLT não demonstrada. Agravo conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O eg. TRT manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando que a perícia constatou insalubridade em grau médio conforme a NR-15, e a ré não apresentou provas capazes de modificar ou afastar essa conclusão. Ressaltou também que a enfermeira que trabalhava com o autor recebia adicional de insalubridade, reforçando o direito ao pagamento. Além disso, o Tribunal destacou que, embora os EPIs tenham sido considerados na perícia, eles não foram suficientes para eliminar ou reduzir o risco a níveis toleráveis, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do adicional de insalubridade ao autor. Diante de tal moldura fática, observa-se que conclusão em sentido contrário à que chegou a Corte de origem demandaria o revolvimento do contexto probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS. SÚMULA 396, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Determinada a conversão da reintegração em indenização por todo o período estabilitário, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor da Súmula nº 396, I, do TST, in verbis : " Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego ." De acordo com o entendimento consolidado desta Corte, o item I da mencionada Súmula, ao mencionar "salário", não exclui da indenização relativa à estabilidade provisória o direito ao recebimento dos consectários legais, incluindo os depósitos do FGTS. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A desoneração da folha de pagamento instituída pela Lei nº 12.546/2011 configura regime tributário facultativo, cuja adoção depende de manifestação e comprovação pela empresa interessada, nos termos do art. 7º do referido diploma. Cuida-se de matéria de defesa que deve ser arguida oportunamente na contestação, sob pena de preclusão. Ausente qualquer alegação na peça defensiva e suscitada a questão apenas em sede recursal, caracteriza-se inovação vedada, inviabilizando o seu conhecimento. Assim, não se vislumbra afronta aos artigos 485, §3º, e 507, do CPC. Mantida a decisão regional que reconheceu a preclusão da matéria. Agravo conhecido e não provido.