Jurisprudências
Decisões que citam
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
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255 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.030
Consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se à retificação do julgado omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.328
A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri decorre de expressa previsão legal e de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema 1.068 da repercussão geral.
08
OUT 2026
STJAgRg no RHC 244.443
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.123.645
A execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é constitucional, fundada na soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF) e no art. 492, I, "e", do CPP, conforme decidido em repercussão geral (Tema 1.068), independentemente do…
08
OUT 2026
STJRHC 239.552
A alegada nulidade por ausência de intimação/pauta no julgamento do habeas corpus originário não se verifica, consideradas a Súmula 431/STF - "É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, com…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 212.395
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, mantendo a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal e no…
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.113.839
A superação do óbice da Súmula 691/STF, aplicada por analogia, somente é possível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, devidamente demonstrados de forma concreta.
01
OUT 2026
STJAgRg no RHC 244.451
A orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 estabelece que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.087.548
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado para revogar a custódia determinada com fundamento no art. 492, inciso I, alínea (e), do Código de Processo Penal, após condenação pelo Tribunal do Júri.
16
SET 2026
STJAgRg no RHC 234.512
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se postulava o restabelecimento de prisão domiciliar por razões humanitárias.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.218
Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), sem que haja nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação pessoal da defensora dativa, ante a regular intimação da Defensoria Pública e a ausência de demonstração de prejuízo…
16
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no RHC 234.268
É inadmissível a reiteração de pedido em habeas corpus ou no respectivo recurso quando a controvérsia já foi submetida à apreciação desta Corte Superior em impetração anterior, especialmente após o trânsito em julgado da decisão proferida, ausente…
15
SET 2026
STJRE no AgRg no PExt no HC 623.107
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (RE n. 1.235.340/SC, Tribunal Pleno, julgado em 12/9/2024).
09
SET 2026
STJAgRg no RHC 229.360
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no Tema n. 1.068 da repercussão geral do STF.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.083.413
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação do writ utilizado em substituição a recurso próprio.
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