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PortalJUSTIÇA
Repercussão geral e repetitivos

STFTema 1.068 · RE 1.235.340

Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.

Relatoria: min. Luís Roberto Barroso

Precedente qualificadoTese firmada Processo Penal

Tese

A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.

Andamento

  1. Repercussão reconhecida25 de outubro de 2019
  2. Mérito julgado12 de setembro de 2024
  3. Acórdão publicado13 de novembro de 2024
  4. Trânsito em julgado26 de setembro de 2025

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