Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.068 · RE 1.235.340
Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.
Relatoria: min. Luís Roberto Barroso
Tese
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Andamento
- Repercussão reconhecida25 de outubro de 2019
- Mérito julgado12 de setembro de 2024
- Acórdão publicado13 de novembro de 2024
- Trânsito em julgado26 de setembro de 2025