Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
02
OUT 2026
STFRcl 98.678 AgR
Segundo a firme jurisprudência do STF, o que foi decidido na ADI nº 3.395 não alcança as causas envolvendo o vínculo de trabalho não temporário com o Poder Público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
02
OUT 2026
STFRcl 95.447 AgR-ED
Tratam-se de embargos de declaração interpostos por Cristielen de Jesus Inacio contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão pela qual julguei procedente a reclamação, por entender que o Tribunal reclamado…
02
OUT 2026
STFRcl 97.409 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta por afirmada afronta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143 da sistemática da Repercussão Geral.
30
SET 2026
TSTRR 0000118-41.2025.5.09.0028
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral fixou tese no seguinte sentido: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de…
30
SET 2026
TSTRR 0020574-50.2024.5.04.0104
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral fixou tese no seguinte sentido: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de…
30
SET 2026
TSTRR 0011570-53.2024.5.15.0113
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 da repercussão geral, fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando a controvérsia envolver parcela de natureza…
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010728-07.2023.5.15.0114
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
30
SET 2026
TSTRR 0010393-56.2025.5.15.0004
O Tribunal Regional entendeu que “o autor pretende a observância do piso salarial da categoria estabelecido por lei federal e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, parcela de natureza trabalhista prevista na Lei nº 14.434/2022, razão pela…
30
SET 2026
TSTRR-RR 0000778-92.2024.5.06.0015
Verifica-se inovação recursal, pois não consta das razões de recurso de revista, muito menos do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
30
SET 2026
TSTRR 0021027-88.2023.5.04.0101
Recurso de revista interposto pela autora contra acórdão proferido pelo TRT da 4ª Região.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020809-18.2023.5.04.0018
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADE AMBIENTAL – GIDEAA - EXTENSÃO A…
29
SET 2026
TSTAg-RR 1000623-29.2023.5.02.0303
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamante.
29
SET 2026
TSTRR 0011233-31.2023.5.15.0103
O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, ao delimitar a competência da Justiça do Trabalho, adotou como critério norteador a natureza jurídica da relação existente entre os sujeitos da demanda.
29
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0012839-37.2023.5.15.0122
Na hipótese, tendo em vista provável contrariedade do acórdão regional à tese fixada no Tema nº de 1.143 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, mostra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento,…
29
SET 2026
TSTAIRR 0011097-93.2024.5.03.0180
A condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional não configura julgamento extra ou ultra petita quando a pretensão deduzida na petição inicial busca justamente a aplicação do piso como parâmetro remuneratório do…
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