Incompetência material da justiça do trabalho: plantões

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANTÕES. PARCELA INSTITUÍDA E DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 da repercussão geral, fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público quando a controvérsia envolver parcela de natureza administrativa. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que os valores pagos a título de plantão são instituídos e disciplinados por legislação estadual. A circunstância de a parte autora atribuir natureza salarial à parcela e pleitear reflexos em outras verbas trabalhistas não altera, por si só, a fonte normativa da vantagem, cuja natureza jurídica constitui o objeto da controvérsia. 3. À luz do critério estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, a natureza celetista do vínculo não é suficiente para definir a competência, devendo ser considerada a natureza jurídica da parcela efetivamente controvertida. Tratando-se de vantagem de natureza jurídico-administrativa prevista em legislação estadual, a competência para apreciar a controvérsia é da Justiça Comum. 4. A sentença de mérito foi proferida em 2024, posteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1.143, não incidindo, portanto, a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.