Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: incompetência da justiça do trabalho

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM ATIVIDADE AMBIENTAL – GIDEAA - EXTENSÃO A EMPREGADOS DA EXTINTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA - LEI ESTADUAL nº 14.313/2013 - TEMA N° 1.143 DO STF A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.