Competência da justiça do trabalho: diferenças salariais

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. LEI Nº 14.434/22. NATUREZA TRABALHISTA. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214/TST. 1. O Tribunal Regional entendeu que “o autor pretende a observância do piso salarial da categoria estabelecido por lei federal e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, parcela de natureza trabalhista prevista na Lei nº 14.434/2022, razão pela qual a Justiça do Trabalho é competente para julgamento do pleito, uma vez que as disposições contidas na citada lei não possuem natureza administrativa, tratando-se a lei em comento, de norma federal que regulamenta o piso nacional dos profissionais da enfermagem com aplicabilidade nacional e irrestrita a entes públicos e privados” e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do feito. 2. Na hipótese dos presentes autos, o pedido da reclamante é de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional de enfermagem, parcela de natureza trabalhista, e não administrativa, razão pela qual a decisão do Tribunal Regional não contraria o Tema 1.143/STF a ensejar a recorribilidade com fulcro na alínea “a” da Súmula nº 214/TST. 3. Constata-se, portanto, que a Corte de origem proferiu decisão de natureza interlocutória, que não comporta recurso de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214/TST. Recurso de revista não conhecido.