Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
637 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10900-36.2021.5.15.0140
Constata-se que a matéria em discussão se refere às progressões por antiguidade, tendo o então relator dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa " ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, decorrentes da não…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010199-52.2024.5.15.0049
O Tribunal Pleno do STF, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143 da Repercussão Geral), de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (DJe 12/07/2023), decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese de julgamento: “A Justiça Comum é competente para julgar ação…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010029-46.2025.5.15.0049
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.288.440/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), fixou tese vinculante estabelecendo que “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011921-63.2024.5.18.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que…
06
OUT 2026
TSTRR 0010628-56.2024.5.15.0069
Nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 128.844 (Tema 1.143), a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia parcela de natureza…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0001209-94.2023.5.20.0008
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário nº 1.288.440, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "A Justiça…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010054-59.2025.5.15.0049
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de ação em que servidor público celetista pleiteia a concessão de diferenças de horas extras decorrentes de “substituição hora/aula”, benefício instituído por lei…
05
OUT 2026
TSTRR-Ag-RR 0010024-24.2025.5.15.0049
Verificada a incorreção da decisão agravada, recomendável análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010057-14.2025.5.15.0049
Constata-se, in casu, que a declaração de incompetência desta Justiça Especializada foi fundamentada à luz do decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral, que concluiu sobre o critério a ser levado em consideração para…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010533-21.2025.5.15.0124
Não há como examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois, embora suscitada nas razões do Recurso de Revista da reclamante, a matéria não foi apreciada no juízo de admissibilidade realizado pela Corte Regional.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001203-53.2024.5.20.0008
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000814-55.2024.5.02.0007
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal).
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010152-86.2024.5.03.0025
Como bem delineado pela decisão agravada, que tendo a reclamante sido contratada sob o regime celetista entre a reclamante e o município reclamado, é de rigor o reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho, restou consignado no acórdão…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010779-88.2024.5.15.0144
A reiterada jurisprudência desta Corte Superior entende que a transcrição de trecho extenso do acórdão regional no início das razões recursais e sem destaque referente a matéria objeto da controvérsia, não atende aos requisitos de admissibilidade recursais…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010202-70.2025.5.15.0049
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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