Jurisprudências
Decisões que citam
I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o s eu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
160 decisões
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-RRAg 10877-77.2015.5.05.0561
A questão subjacente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional envolve pretensão recursal deduzida no recurso de revista com acolhida na presente decisão diante do julgamento do IRR nº 86 do TST.
08
ABR 2026
TSTRR 1012-33.2019.5.22.0006
Infere-se do trecho do acórdão regional transcrito pela autora que aquela e. Corte entendeu indevido o recálculo das horas extras realizadas após a 8ª hora diária de trabalho pois admitido pela demandante o seu pagamento. No caso, tendo o e.
24
MAR 2026
TSTRRAg 101403-45.2019.5.01.0017
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
18
MAR 2026
TSTAIRR 1002365-38.2016.5.02.0076
A reclamante interpôs recurso de revista, arguindo negativa de prestação jurisdicional, ao qual se negou seguimento, sob o fundamento de que não houve transcrição dos trechos dos embargos de declaração, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.
18
MAR 2026
TSTRR-ARR 136-11.2013.5.09.0666
Ante a aparente violação do art. 323 do CPC atual, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
18
MAR 2026
TSTRRAg-ARR 20509-80.2014.5.04.0015
A aferição das alegações recursais do reclamante, inconformado quanto à jornada de trabalho arbitrada na origem e mantida pelo TRT, requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva…
13
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0010889-49.2022.5.15.0050
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a percepção cumulativa da gratificação de função e do adicional de "quebra de caixa", ante a vedação em regramento interno do banco.
03
MAR 2026
TSTAIRR 1142-19.2011.5.15.0064
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO O motivo pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamado ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL…
03
MAR 2026
TSTAg-RRAg 753-64.2016.5.10.0010
Pretensão recursal de que sejam afastadas as horas extras deferidas, ao argumento de que o reclamante se enquadra na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, gozou corretamente o intervalo intrajornada, pugnando pela utilização do divisor 220, nos termos da Súmula…
13
FEV 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 215-47.2010.5.01.0074
Segunda Turma conheceu do recurso de revista da primeira reclamada, Contax Mobitel S.A., por violação do artigo 5º, II, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços e da…
12
FEV 2026
TSTRR 1000705-29.2020.5.02.0024
A controvérsia dos autos gira em torno da validade da contratação de horas extras pactuada após a admissão do empregado, ato contínuo ao término do contrato de experiência, a ensejar a aplicação da Súmula 199, I, do TST.
12
FEV 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000612-22.2017.5.02.0008
A decisão embargada foi omissa acerca dos critérios que devem ser utilizados para o cálculo da verba, quais sejam, base de cálculo, adicional e divisor.
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0020401-66.2023.5.04.0102
Trata-se de hipótese em que o recurso de revista foi fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "a", da CLT.
04
FEV 2026
TSTRRAg-ARR 1002014-08.2017.5.02.0601
O caso dos autos (em que foi indeferida apenas uma pergunta ao preposto e não houve o indeferimento do próprio depoimento do preposto) não tem aderência estrita ao Tema 111 da Tabela de IRR, cuja questão pendente é a seguinte: "A oitiva do depoimento pessoal…
17
DEZ 2025
TSTAIRR 10169-94.2020.5.03.0015
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao art. 64 da CLT e ao caráter normativo da Súmula 124/TST, não havendo omissão…
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