Negativa de prestação jurisdicional: divisor aplicável

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao art. 64 da CLT e ao caráter normativo da Súmula 124/TST, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AÇÃO REVISIONAL. DIVISOR APLICÁVEL. BANCÁRIO. SÚMULA 124/TST. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Hipótese em que o TRT manteve o entendimento do juízo a quo , no sentido de que a mudança de entendimento no TST, que culminou com a alteração da Súmula 124, não se subsome ao art. 505, I, do CPC. 2. Na hipótese de ação revisional, a parte é obrigada a indicar as modificações ocorridas no estado de fato ou de direito a ensejar a alteração da decisão transitada em julgado. 3. Com efeito, a alteração do entendimento jurisprudencial dos tribunais sobre determinada matéria, após o trânsito em julgado da sentença, não configura modificação no estado de fato ou de direito de que trata o art. 505, I, do CPC, mas apenas interpretação do texto legal, sem qualquer alteração na legislação de regência (arts. 64 e 224 da CLT), o que impossibilita a relativização da coisa julgada. Assim, o presente apelo revisional é incabível por carência de condição específica, nos termos do art. 505, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.