Jurisprudências
Decisões que citam
I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o s eu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.
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160 decisões
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1382-29.2018.5.12.0037
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001556-66.2019.5.02.0036
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.1.2.
30
SET 2026
TSTRRAg 10458-97.2017.5.15.0047
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 284-40.2013.5.03.0035
O agravo de instrumento do Reclamante, quanto aos temas da configuração de cargo de confiança para fins de pagamento de horas extras , da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios , da alteração contratual lesiva , da integração do…
17
SET 2026
TSTARR 1535-18.2012.5.02.0048
Nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologa-se a renúncia quanto à repercussão do valor do descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras nas demais parcelas. Pedido deferido.
09
SET 2026
TSTRR 11002-68.2013.5.01.0030
Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
SET 2026
TSTARR 145000-81.2009.5.17.0013
Nas razões do recurso de revista, os reclamantes se limitam a impugnar a metodologia de cálculo adotada pelo perito judicial, acolhida pelo Tribunal Regional, bem como a interpretação conferida aos índices previstos nas Resoluções nºs 05/87 e 07/89 .
26
AGO 2026
TSTRRAg 1001240-30.2018.5.02.0055
O TRT expôs os motivos pelos quais indeferiu o adicional de periculosidade, entendeu que a denominada Política de Transferência ou Desligamento Especial de Empregados estava sujeita às retenções de imposto de renda e recolhimentos previdenciários, reconheceu…
18
AGO 2026
TSTAg-ROT 8959-88.2018.5.15.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a improcedência da ação rescisória ajuizada para rescindir acórdão proferido pelo TRT15, especificamente no tocante ao tema divisor das…
17
AGO 2026
TSTRRAg 11407-27.2017.5.15.0046
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o TRT apresentou manifestação expressa sobre o pedido de pagamento da parcela quebra de caixa nos períodos em que o autor exerceu os cargos de caixa e tesoureiro, concluindo pela impossibilidade de cumulação da parcela…
24
JUN 2026
TSTRR 12200-77.2015.5.15.0064
A controvérsia cinge-se à verificação da existência da fidúcia especial, a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, no cargo exercido pela parte autora.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001017-13.2015.5.02.0466
Nos termos do artigo 998 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" .
24
JUN 2026
TSTRRAg 1000417-51.2017.5.02.0068
Desde a alteração promovida pela Lei nº 13.256/2016, o juízo prévio negativo de admissibilidade de recurso, decorrente da constatação de conformidade da decisão recorrida com entendimento firmado em regime de julgamento de recursos repetitivos, desafia…
18
JUN 2026
TSTRR 101369-86.2016.5.01.0078
Após o julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula n° 124 do TST, que passou a ter a seguinte redação em seu item I: " o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para…
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1140-79.2019.5.09.0664
O caso dos autos não se insere na Tese nº 53 da Tabela de IRR (" O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art.…
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