Negativa de prestação jurisdicional: bancária

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. BANCÁRIA. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. REGISTRO FÁTICO DE ATRIBUIÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS, SEM FIDÚCIA ESPECIAL. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. BANCÁRIA. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. REGISTRO FÁTICO DE ATRIBUIÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS, SEM FIDÚCIA ESPECIAL. Demonstrada possível violação do artigo 224, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. BANCÁRIA. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. REGISTRO FÁTICO DE ATRIBUIÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS, SEM FIDÚCIA ESPECIAL. Decorre do acórdão regional que "o julgamento baseou-se não só no depoimento das testemunhas, mas também na própria confissão da Reclamante no sentido de "que estava subordinada ao gerente-geral; que participava do comitê de crédito da agência; que cadastrava informações no sistema para análise de operações de crédito e empréstimos e que possuía o denominado "cartão 85" (o que é de conhecimento do Juízo - em razão de tantas outras demandas semelhantes - que dá ao possuidor a possibilidade de liberação de valores superiores ao ordinário)", bem como nas razões do Recurso Ordinário, de acordo com o qual a participação no comitê de crédito "serve basicamente para abastecer o gerente geral de informações", o que reforça ainda mais a tese de fidúcia especial, já que demonstra o acesso direto ao gerente-geral e a confiança depositada nas informações prestadas pela trabalhadora" e especificou "que a gratificação de função para o cargo de Gerente era próximo ao valor do ordenado." Não se infere, contudo, que esses aspectos caracterizem cargo de confiança, não obstante mais complexos. Não ficou demonstrado poder de mando, gestão, representação ou a existência de qualquer grau de fidúcia no exercício dos referidos cargos, tampouco existência de subordinados. Assim, não foi configurada nenhuma modalidade de cargo de confiança relacionada a funções equivalentes às de direção, gerência, chefia, fiscalização ou qualquer outro tipo de fidúcia especial, mas tão somente atividades eminentemente técnicas e burocráticas, apesar de nominada como gerente. Recurso de revista conhecido e provido.