Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
387 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.068.455
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.107.927
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, em condenação pelo crime de tortura, pela ausência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, ainda…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.112.475
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação por tráfico de entorpecentes, afastou o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixou regime inicial…
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.281.442
No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático de recurso quando esse for manifestamente inadmissível ou prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.103.792
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena e determinar a transferência para estabelecimento compatível.
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.228.571
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
04
SET 2026
STFRHC 275.502 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que afastou a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência do recorrente, e manteve o…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.101.381
A imposição de regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena exige motivação idônea e individualizada, o que foi observado pelas instâncias ordinárias.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.274.037
A controvérsia relativa à valoração negativa das consequências do crime foi solucionada mediante revaloração jurídica de fatos expressamente consignados no acórdão recorrido, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância que…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.109.287
Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração utilizada para rediscutir condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, salvo ilegalidade manifesta.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.084.847
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu, liminarmente, habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 155, caput, do Código Penal, mantendo o regime inicial semiaberto com fundamento na reincidência e na…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.097.633
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenada pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial…
02
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.068.169
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, em condenação por furto qualificado.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.110.382
Fixada a pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, é idônea a motivação para a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da orientação consolidada nas Súmulas n. 440/STJ e…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.374
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus em que se buscava o reconhecimento da nulidade das provas por violação de domicílio, a absolvição do agravante ou a desclassificação da conduta para a prevista…
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