Tortura: regime prisional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA. REGIME PRISIONAL. RECRUDESCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, em condenação pelo crime de tortura, pela ausência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, ainda que primário o réu e estabelecida pena inferior a 4 anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial fechado podem ser revistos em habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O regime inicial fechado foi corretamente mantido pelo pelo Tribunal de origem, em que pese à primariedade do agravante e à imposição de pena inferior a 4 anos, diante das reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis que evidenciaram contexto gravíssimo em que praticado o crime de tortura, e a maior reprovabilidade da conduta do agravante, que agrediu sua filha bebê, de apenas 7 meses, com diversos tapas nas nádegas, e que resultaram em sérios hematomas, por irritar-se com o choro insistente da criança, a qual encontrava-se doente, agravando o já debilitado estado físico e o frágil corpo da infante. A ação delituosa, como assentado pela instância ordinária, demonstrou total desprezo do agravante pelas responsabilidades inerentes à paternidade e pelos deveres legais de proteção e cuidado com a prole, em evidente frieza no trato com a própria filha bebê, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado, no ponto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que evidenciem contexto gravíssimo de prática da conduta delituosa autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que o réu seja primário e a pena não supere 4 anos.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, art. 33, § 2º, § 3º; CPP; RISTJ, art. 34, XX; Súmula STF 718; Súmula STF 719; Súmula STJ 440.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.159.708/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.052.026/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 31/3/2026.