Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
387 decisões
29
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.569
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, nos autos do habeas corpus n. 1120569/SP, indeferiu liminarmente o writ impetrado em favor de paciente, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na…
19
OUT 2026
STFRE 1.612.725 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que julgou prejudicado o ARE deduzido pelo agravante, no âmbito do TJ/SP; e deu provimento ao RE interposto pelo ora agravado MP/SP, no âmbito do STJ, para restabelecer o acórdão do TJ/SP.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.086.019
A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de quatro vetores - mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica…
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.124.382
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que se trata de writ substitutivo de recurso próprio e de que há impugnação concomitante ao mesmo acórdão proferido na apelação criminal por…
15
OUT 2026
STJAgRg na RvCr 6.723
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de revisão criminal na qual se pretendia alterar para o semiaberto o regime inicial fechado estabelecido na sentença condenatória restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.550
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a inicial do writ, em razão de não se verificar coação ilegal capaz de justificar a superação do óbice da impetração, substitutiva de recurso próprio, ajuizada com a…
13
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.126.634
A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.204.746
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada ilicitude da busca pessoal e da Súmula 284/STF quanto à pretensão de alteração do regime inicial.
13
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.120.524
O agravo reproduz a petição inicial do habeas corpus, sem impugnar os fundamentos efetivamente adotados na decisão agravada.
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.239.233
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.097.640
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de acórdão de Tribunal de Justiça, apontado como autoridade coatora.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.080.485
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.397
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por reiterar matérias já deduzidas em recurso especial.
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.114.448
A circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria pode fundamentar a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal, sem que isso configure bis in idem, por se tratar de…
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.196.407
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial nem do recurso especial, mas concedeu ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
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