Súmulas
STFSúmula 719
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Súmula
Precedentes da súmula
21
JUN 2023
STF
15
OUT 2018
17
ABR 2018
21
FEV 2017
STF
14
OUT 2016
19
MAI 2015
03
JUN 2008
STF
03
FEV 2004
STF