Estupro de vulnerável tentado: dosimetria da pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEVERO ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO E DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. ALTERAÇÃO DA ROTINA FAMILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. SÚMULAS 718 E 719/STF E 440/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A controvérsia relativa à valoração negativa das consequências do crime foi solucionada mediante revaloração jurídica de fatos expressamente consignados no acórdão recorrido, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância que afasta a incidência da Súmula 7/STJ.

2. A submissão da vítima a acompanhamento terapêutico por período prolongado, o receio de frequentar o ambiente escolar e a necessidade de mudança de domicílio do núcleo familiar por expressivo lapso temporal constituem consequências que extrapolam aquelas normalmente inerentes ao delito de estupro de vulnerável, legitimando a exasperação da pena-base.

3. Não se aplica à hipótese a orientação firmada em precedentes que afastam a valoração negativa das consequências do crime quando fundada apenas em referências genéricas a abalos emocionais, porquanto, no caso concreto, foram demonstrados reflexos específicos e relevantes na vida da vítima e de sua família.

4. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado exclusivamente pelo montante da pena aplicada.

5. Não há afronta às Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ quando o regime inicial fechado é estabelecido com base em elementos concretos extraídos das circunstâncias judiciais negativamente valoradas, e não na gravidade abstrata do delito.

6. Agravo regimental improvido.