Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
387 decisões
06
OUT 2026
STJAREsp 3.218.439
A imposição de regime prisional mais gravoso demanda motivação idônea, vedada a fundamentação na gravidade abstrata do delito, conforme entendimento consolidado nas Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF, e nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.076.299
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por organização criminosa e tráfico de drogas, com pedidos…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.304.565
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação penal por roubo majorado, no qual o agravante alega nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), violação ao art. 155 do CPP e requer fixação de…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.241.286
Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.068.315
As teses de violência policial, incomunicabilidade, nulidade da abordagem e detração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, aplicando-se ao caso o óbice da supressão de instância.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.056.515
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.106.013
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.096.526
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual, com pedido de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, após trânsito em julgado da condenação.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.102.478
O habeas corpus é ação constitucional de rito célere e cognição sumária, vocacionada à tutela urgente e inequívoca do direito de locomoção, não se prestando a funcionar como sucedâneo das vias recursais ou impugnativas próprias, tampouco como instrumento…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.112.027
A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio após o trânsito em julgado, em descompasso com a sistemática recursal.
18
SET 2026
STFHC 276.251 AgR
Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).
18
SET 2026
STFHC 276.209 ED-AgR
O paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.109.050
Inexiste ilegalidade na decisão que indica motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), tampouco inobservância dos enunciados contidos nas Súmulas n. 718 e…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.231.433
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.
15
SET 2026
STJAgRg na Rcl 50.724
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação constitucional ajuizada com o objetivo de modificar o regime inicial fechado fixado em sentença condenatória proferida pela 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, mantida…
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