Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei 11.343/2006)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). VIOLÊNCIA POLICIAL E NULIDADE DA ABORDAGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150/STF. VALORAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (ART. 33, § 3º, DO CP). DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, DO CPP). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As teses de violência policial, incomunicabilidade, nulidade da abordagem e detração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, aplicando-se ao caso o óbice da supressão de instância.

2. As pretensões de absolvição ou de desclassificação para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

3. A insurgência contra a valoração negativa dos antecedentes criminais não revela ilegalidade, pois o acórdão estadual aplicou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150 da repercussão geral, consignando, com base em fundamentação concreta, a pertinência dos maus antecedentes.

4. No que se refere ao redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, trata-se de réu possuidor de maus antecedentes, de forma que o afastamento do benefício decorre de previsão expressa no texto legal (nesse sentido: AgRg no HC n. 1.029.457/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025).

5. No caso, a pena fixada foi superior a 4 anos de reclusão, com vetorial desfavorável por maus antecedentes, de forma que a fixação do regime prisional inicial fechado decorre dos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e não contraria as Súmulas 718 e 719 do STF.

6. Agravo regimental desprovido.