Furto qualificado tentado: sentença condenatória

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SOPESADAS COM O RISCO DE REITERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA NÃO PROVIDO.

1. O agravo reproduz a petição inicial do habeas corpus, sem impugnar os fundamentos efetivamente adotados na decisão agravada.

2. A sentença condenatória cumpriu o comando do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal ao decidir expressamente sobre a manutenção da custódia. Apoiou-se em dados objetivos extraídos dos registros criminais do réu: reincidência específica, duas condenações anteriores pelo mesmo tipo penal e inserção em dinâmica delitiva de repetição, elementos que compõem, em concreto, o risco de reiteração apto a justificar a garantia da ordem pública. Motivação sucinta não se confunde com motivação ausente.

3. O trecho invocado pela defesa, alusivo à gravidade abstrata do delito, provém de decisão anterior, superada pela sentença, que tampouco se limitava a essa referência.

4. O agravante foi preso em flagrante e assim permaneceu durante toda a instrução, sem que os fundamentos da segregação fossem infirmados. Persistindo inalterada a situação de fato que autorizou a custódia, e reforçada pela superveniência de juízo condenatório, não há direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação.

5. A alegada negativa de autoria é contrariada pela sentença, que registra a confissão do réu em juízo, inclusive valorada na dosimetria. De todo modo, a discussão sobre autoria e tipicidade, já resolvida por sentença condenatória, é própria da apelação e incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

6. A dosimetria e o regime inicial não foram apreciados pela Corte estadual, que restringiu suas razões de decidir à vedação ao recurso em liberdade, sem que a defesa opusesse embargos de declaração. O exame originário da matéria implicaria supressão de instância, e o tema é objeto da apelação já interposta. Não se divisa, de todo modo, ilegalidade patente. O regime fechado decorreu da reincidência e de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que satisfaz as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e afasta a incidência da Súmula 269 desta Corte.

7. Agravo regimental da defesa não provido.