Fixação de regime inicial: circunstâncias judiciais desfavoráveis

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de acórdão de Tribunal de Justiça, apontado como autoridade coatora.

2. Fato relevante. Condenação por estelionato (art. 171, caput, do Código Penal) à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, mantida em apelação, com fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na elevada reprovabilidade da conduta.

3. Pedido principal. Concessão de ordem para estabelecer regime inicial aberto ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de suspensão condicional da pena.

4. Decisão anterior. Indeferimento liminar do habeas corpus, em razão do trânsito em julgado da condenação e da inadequação da via para desconstituição da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus é via adequada para desconstituir decisão condenatória com trânsito em julgado; (ii) saber se há flagrante ilegalidade na fixação de regime inicial mais gravoso, com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 59, do Código Penal); e (iii) saber se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a substituição da pena (art. 44 do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, alcança recurso ordinário em habeas corpus, mas a via do habeas corpus não se presta à desconstituição de decisão com trânsito em julgado, cuja revisão deve ocorrer pelas vias próprias, notadamente a revisão criminal.

7. Inexiste flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, pois a decisão de origem apresentou motivação idônea e específica, baseada em elementos concretos extraídos dos autos e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em consonância com o art. 33, § 3º, do Código Penal e com a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal.

8. O habeas corpus não comporta revolvimento de fatos e provas para rediscutir a dosimetria da pena ou o regime prisional, quando fundados em elementos concretos apreciados pelas instâncias ordinárias.

9. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis valida o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal) e a negativa da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), conforme entendimento consolidado.

10. A exasperação da pena-base e a escolha do regime inicial semiaberto mostram-se proporcionais e adequadas ao caso concreto, diante da elevada reprovabilidade da conduta e da extensão do prejuízo, não se caracterizando constrangimento ilegal.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II, "a"; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 44; CP, art. 77; CPP, art. 564, § 2º; Súmula STF 719

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 241.168, DJEN 25.06.2026; STJ, AgRg no HC 903.566/SP, Quinta Turma, j. 10.06.2024, DJe 12.06.2024; STJ, RHC 236.517, DJEN 29.05.2026.