Jurisprudências
Decisões que citam
Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
108 decisões
28
OUT 2026
TSTRR 1362-02.2017.5.23.0026
Em face de possível violação do art. 236 da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
05
OUT 2026
TSTRR 0000795-13.2023.5.11.0052
O Tribunal Regional consignou que, após a desconstituição do provimento do oficial, este permaneceu à frente da serventia na condição de interino e preposto estatal, atribuindo ao Estado a responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas, com…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020262-56.2021.5.04.0241
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
28
SET 2026
TSTRR-RR 1001404-74.2023.5.02.0069
Diante da viabilidade da alegada violação do arts. 10 e 448 da CLT, bem como da possível contrariedade à tese fixada no Tema 779 do STF, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento, a fim de viabilizar mais acurado exame da matéria veiculada no Recurso de…
22
SET 2026
STJAgInt no RMS 70.547
Não se pode conhecer da matéria que não foi alegada oportunamente nas contrarrazões ao recurso ordinário, que se constitui numa inovação recursal, devido à ocorrência da preclusão consumativa.
22
SET 2026
TSTRRAg 1878-90.2018.5.22.0001
Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001511-55.2023.5.02.0090
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236, caput e § 3º, da Constituição Federal, incumbindo ao titular da serventia o gerenciamento administrativo e financeiro da unidade,…
14
SET 2026
STJAREsp 2.457.550
Inexiste negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação quando o órgão julgador enfrenta as questões jurídicas nucleares e fundamenta a ilegitimidade passiva do tabelião com base nos Temas 779 e 940 do Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
TSTAg-RR 0000516-26.2021.5.08.0005
TEMA 779 DO STF A decisão monocrática não reconheceu a transcendência do tema, negando seguimento ao recurso de revista do ESTADO DO PARÁ.
14
SET 2026
STFRE 1.610.723 AgR
I — Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a modulação de efeitos fixada no julgamento dos embargos de declaração no RE 808.202/RS, da relatoria do Ministro Dias Toffoli (Tema 779 da Repercussão Geral), alcança apenas os valores excedentes ao…
08
SET 2026
TSTAg-RR 0020233-92.2022.5.04.0007
O STF, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser possível responsabilizar o Poder Público pelos créditos trabalhistas devidos a empregados de cartório, quando administrados por oficial interino.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.132.876
Controvérsia delimitada à possibilidade de responsabilização tributária do interventor por IRRF incidente sobre salários de empregados do tabelionato, nas competências em que atuou na gestão da serventia.
17
AGO 2026
TSTRRAg 1000383-64.2020.5.02.0038
Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional,…
12
AGO 2026
STJRMS 73.326
Na origem, mandado de segurança impetrado em face de suposto ato ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em vista da negativa de provimento do recurso administrativo, interposto contra decisão da Corregedoria-Geral de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.151.612
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e pela incidência da Súmula 7/STJ quanto às demais teses.
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