Jurisprudências
Decisões que citam
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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138 decisões
19
MAI 2026
TSTARR 1001613-54.2017.5.02.0004
Nos termos do art. 8º, III, da CF/88, os acordos coletivos vinculam exclusivamente a base geográfica dos sindicatos signatários, não se aplicando ao empregado de São Paulo os firmados por SITRAMICO-RJ e SITRAMICO-RS.
18
MAI 2026
TSTROT 109-24.2018.5.05.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento nos incisos V e VII do art. 966 do CPC de 2015, com o objetivo de desconstituir capítulo de acórdão do TRT que deferiu o pedido de gratificação normativa por labor em setores especializados.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100849-75.2020.5.01.0082
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST , deixou expresso que " No caso concreto, restou confirmado pelo preposto que a…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0011763-90.2019.5.15.0130
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar a aplicação das normas coletivas referentes a categoria profissional diferenciada e, consequentemente, excluir a condenação decorrente…
27
ABR 2026
TSTAg-RRAg 648-55.2016.5.12.0035
Acerca da controvérsia, a jurisprudência pacificada nesta Corte firmou-se no sentido de que o enquadramento sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, dá-se em função do local da prestação de serviços, independentemente da…
24
ABR 2026
TSTAIRR 355-22.2021.5.07.0012
O Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou que o sindicato profissional que representa a reclamada não participou da negociação dos instrumentos coletivos firmados pela categoria dos Empregados Vendedores e…
16
ABR 2026
TSTAg-RR-AIRR 0100858-21.2021.5.01.0561
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 258 de IRR, fixou a seguinte tese obrigatória: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a…
15
ABR 2026
TSTRR 1104-28.2019.5.07.0006
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
15
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0100476-97.2021.5.01.0053
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos.
06
ABR 2026
TSTRRAg-Ag 21005-80.2017.5.04.0023
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000071-11.2022.5.09.0016
ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 Esta Sexta Turma do TST tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser suprida pela indicação do número de registro e demais dados da apólice, caso dos autos,…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000556-05.2023.5.23.0107
O enquadramento sindical, como regra, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT, sendo a categoria profissional diferenciada, prevista no § 3º do referido dispositivo, exceção a tal sistemática.
25
MAR 2026
TSTRR 0000167-18.2023.5.09.0072
Cinge-se a controvérsia em saber se a declaração de pobreza apresentada pela autora é suficiente para assegurar-lhe o direito aos benefícios da justiça gratuita em ação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
18
MAR 2026
TSTAIRR 623-95.2020.5.09.0678
O Tribunal Regional concluiu, diante dos elementos probatórios dos autos, pela inexistência de meios para o controle de jornada de trabalho externo.
12
MAR 2026
TSTAg-AIRR 944-34.2019.5.07.0028
A parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
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