Enquadramento sindical: categoria diferenciada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NA QUAL A EMPREGADORA NÃO FOI REPRESENTADA. TEMA 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou que o sindicato profissional que representa a reclamada não participou da negociação dos instrumentos coletivos firmados pela categoria dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará, pelo que considerou que o reclamante "(...) não teria direito às vantagens prevista nas CCT's acostadas aos autos, a teor da Súmula 374 do TST (...)" . Diante desse quadro, constata-se que a hipótese dos autos amolda-se à prevista na Súmula 374 do TST, cujo entendimento foi reafirmado por meio da fixação, pelo Pleno do TST, da seguinte tese (IRR nº 258): "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria .". Ante a conformidade do acórdão regional com a tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do IRR nº 258, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que "não havia transporte de valores a cargo do reclamante." . Nesse contexto, a pretensão do reclamante fundada na alegação de que realizava transporte de valores sem as devidas medidas de segurança, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi julgado improcedente o pedido de horas extras por supressão do intervalo intrajornada ao argumento de que as provas emprestadas apresentadas pelo reclamante não são aptas a comprovar a alegação de que usufruía apenas 20 minutos de intervalo. Nesse contexto, a pretensão do reclamante esbarra, efetivamente, no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA PARCELA VARIÁVEL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou expressamente consignado no acórdão regional que o reclamante recebia remuneração mista composta por parte fixa mais comissões. Eventual conclusão diversa, como pretende o reclamante, pressuporia o revolvimento do conjunto fático-provatório dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.