Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.525 decisões
23
SET 2026
TSTRR 100608-17.2020.5.01.0013
Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
23
SET 2026
TSTRR 921-16.2012.5.05.0311
Esta Turma negou provimento ao agravo do Banco Reclamado, por entender correta a decisão regional em que afirmada a prescrição parcial ao caso (Súmula 452/TST), sob o fundamento de que a lide versava o descumprimento de norma regulamentar, e não alteração…
23
SET 2026
TSTARR 714-22.2015.5.09.0013
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor…
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 100708-30.2022.5.01.0262
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "gratuidade da justiça e honorários sucumbenciais" ao fundamento de que não foi preenchido o requisito de transcrição do trecho do acórdão regional em que contido o prequestionamento da matéria…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000287-77.2015.5.05.0161
A controvérsia cinge-se à modalidade de prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais relativas ao complemento da RMNR e à parcela VP-DL 1971/82, discutindo-se a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula n. 294 do TST, ou da prescrição…
21
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010423-56.2022.5.15.0082
A pretensão autoral se baseia na insurgência alteração da forma de custeio do plano de saúde "NOVO FEAS", ao qual a autora aderiu no ano de 2013.
18
SET 2026
TSTAg-Emb-RRAg 38-48.2020.5.12.0035
Agravo interposto pelo reclamante contra decisão da Presidência da 7ª Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos.
18
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 101134-12.2017.5.01.0070
Agravo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão da Presidência da 6ª Turma que negou seguimento aos embargos. A Turma manteve a incidência da prescrição parcial e a condenação ao pagamento de diferenças de anuênios.
17
SET 2026
TSTARR 1535-18.2012.5.02.0048
Nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologa-se a renúncia quanto à repercussão do valor do descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras nas demais parcelas. Pedido deferido.
16
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 20567-75.2017.5.04.0016
A decisão regional, ao aplicar a prescrição parcial à pretensão de diferenças de anuênios, está em estrita consonância com a tese vinculante fixada no Tema nº 002 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos do TST, ao julgar o…
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000804-65.2023.5.13.0004
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 11693-62.2017.5.03.0038
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada a respeito da modificação da jornada de trabalho do autor, não há que se cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida.
10
SET 2026
TSTAg-ED-ARR 326-15.2017.5.10.0016
1.A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
09
SET 2026
TSTRRAg 924-18.2018.5.12.0035
Quanto ao tema " Prescrição das promoções fundadas no Manual de Pessoal de 1979 e no PCS de 1997/2001 ", a autora afirma que o Tribunal Regional não teria enfrentado a alegação de afronta à Súmula n. 452 do TST nem a tese de que a prescrição quinquenal…
09
SET 2026
TSTRRAg 20343-59.2016.5.04.0021
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de recebimento da parcela "férias antiguidade ", uma vez tratar-se de alteração do pactuado quanto a direito não assegurado por preceito de lei, nos…
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