Plano de saúde "feas": alteração da forma de custeio

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS N.º 294 E 333 DO TST. A pretensão autoral se baseia na insurgência alteração da forma de custeio do plano de saúde "NOVO FEAS", ao qual a autora aderiu no ano de 2013. O acórdão regional foi proferido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (não sendo a hipótese de alteração da forma de custeio de plano de saúde), nos termos da Súmula 294 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.