Prescrição: anuênios

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. EMPAER. PARCELA PREVISTA NO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM PAGAMENTO GARANTIDO POR LEI ESTADUAL. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 294 DO TST NÃO CONTRARIADA. 2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ANUÊNIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA NO PERÍODO IMPRESCRITO. IMPERTINÊNCIA DO ART. 7º, XXVI, DA CF E DO TEMA 1046. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.