Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.466 decisões
09
SET 2026
TSTRRAg 20343-59.2016.5.04.0021
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que incide a prescrição total sobre a pretensão de recebimento da parcela "férias antiguidade ", uma vez tratar-se de alteração do pactuado quanto a direito não assegurado por preceito de lei, nos…
09
SET 2026
TSTRRAg 20493-62.2015.5.04.0025
Quanto ao tema, extrai-se do trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões do recurso de revista o registro de que o Regulamento de Pessoal do reclamado condiciona o prêmio aposentadoria ao desligamento do empregado por motivo de aposentadoria, conforme a…
09
SET 2026
TSTRRAg 0000298-11.2017.5.05.0461
Na hipótese, embora o acórdão regional tenha registrado, no relato das alegações da parte autora, a existência das Circulares FUNCI n. 802/1990 e n. 822/1996, tais normativos não foram adotados como fundamento da decisão, que assentou a natureza coletiva da…
09
SET 2026
TSTRR 0000307-82.2025.5.20.0005
A controvérsia consiste em definir se a pretensão ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, decorrentes da alteração da base de cálculo da parcela de salário-base para salário mínimo, está sujeita à prescrição parcial ou total.
09
SET 2026
TSTRR 11703-66.2017.5.03.0019
Segundo o TRT, "a norma coletiva incidente evidencia que a base de cálculo da PLR é uma parcela fixa, pelo que não há falar em reflexos das horas extras e auxílio alimentação sobre referida verba, por configurar típica parcela salarial variável".
09
SET 2026
TSTRR 0000737-04.2025.5.20.0015
A controvérsia consiste em definir se a pretensão ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, decorrentes da alteração da base de cálculo da parcela de salário-base para salário mínimo, está sujeita à prescrição parcial ou total.
09
SET 2026
TSTRRAg 11454-98.2015.5.01.0033
Nas razões do recurso de revista, a parte transcreve a petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão regional que os apreciou (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).
09
SET 2026
TSTRRAg 1193-37.2012.5.09.0072
O Tribunal Regional manifestou-se adequadamente sobre as questões fáticas relevantes à solução da controvérsia, mantendo o indeferimento da pretensão autoral, conforme se extrai da decisão complementar.
09
SET 2026
TSTRRAg 21202-93.2017.5.04.0812
Verifica-se que o Tribunal Regional não enfrentou o tópico "Integração do Auxílio-Alimentação.
09
SET 2026
TSTRRAg 20894-44.2017.5.04.0202
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 1148-95.2010.5.01.0243
AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE Ressalvadas as situações em que fique demonstrada patente arbitrariedade ou ilegalidade na imposição da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, não cabe…
08
SET 2026
TSTAg-RR 0101075-64.2023.5.01.0021
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a licença-prêmio pleiteada pelo reclamante, vantagem não prevista em lei, foi instituída por regulamento interno da…
04
SET 2026
TSTAg-ED-E-RR 56300-31.2009.5.09.0053
A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, segundo a qual a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho não se aplica à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do…
04
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Emb-Ag-ARR 1039-41.2015.5.12.0036
Discute-se a prescrição aplicável a pedido de diferenças salariais fundadas em promoções previstas no Manual de Pessoal de 1979 da Reclamada, que foi absorvido pelo PCCS de 1997 e substituído, integralmente, pelo PCR de 2010.
03
SET 2026
TSTRR 100068-59.2020.5.01.0080
Esta Corte vem se posicionando no sentido de que incide a prescrição parcial sobre a pretensão decorrente de alteração contratual lesiva, em que houve a incorporação do direito ao contrato de trabalho obreiro anteriormente à demissão arbitrária, e que a…
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