Promoções previstas no manual de pessoal de 1979 e pccs de 1997

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO MANUAL DE PESSOAL DE 1979 E PCCS DE 1997. INSTITUIÇÃO DO PCR DE 2010. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST . Discute-se a prescrição aplicável a pedido de diferenças salariais fundadas em promoções previstas no Manual de Pessoal de 1979 da Reclamada, que foi absorvido pelo PCCS de 1997 e substituído, integralmente, pelo PCR de 2010. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão de postular as diferenças salariais decorrentes de alteração do pactuado por ato único do empregador, como no caso em tela, é total, consoante preconiza a Súmula 294 do TST, uma vez que a parcela não está assegurada por dispositivo legal. O processamento dos embargos esbarra no art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.