Eletrobras cgt eletrosul: integração do auxílio-alimentação

I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que o Tribunal Regional não enfrentou o tópico "Integração do Auxílio-Alimentação. Norma Coletiva " e nem foi instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração, pelo que preclusa a discussão, a teor da Súmula n. 297, item II, do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O autor sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação acerca do teor de norma coletiva, especificamente, sobre a natureza salarial da verba habitação e, no entanto, restou silente a decisão regional. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, consignou que não restou configurada qualquer omissão do julgado e registrou o seguinte trecho da decisão em sede de recurso ordinário: "... as normas coletivas que estabelecem a natureza indenizatória in natura dos benefícios in natura não são aplicáveis ao caso em tela, tendo em vista que tais normas são posteriores ao início da concessão do benefício ". 3. É oportuno esclarecer, também, que a decisão regional, em sede de recurso ordinário, manteve a r. sentença que reconheceu a natureza salarial da verba habitação. 4. Verifica-se, portanto, que a decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que a norma coletiva, ao estabelecer a natureza indenizatória da verba habitação, não se aplica ao presente caso, pois tal norma é posterior ao início da concessão do benefício, além de que restou reconhecida a natureza salarial da verba habitação. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e 489, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VERBA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. HABITAÇÃO. REFLEXOS SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA N. 362 DO TST. 1. É incontroverso que o ajuizamento da presente ação trabalhista se deu em 1º/11/2017 e que o autor recebeu a parcela "Utilidade Habitação ", no período de 1989 até 25/2/2011, e que seu contrato continua em vigor. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu pela aplicação da prescrição quinquenal referente ao recebimento de FGTS sobre a parcela "Habitação" . 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal, adota o entendimento de que, em se tratando de parcela paga ao longo da contratualidade (utilidade habitação, no caso), o FGTS não é parcela acessória e sim principal, de modo que não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 206 (o qual se circunscreve às parcelas não pagas durante o contrato de trabalho e já alcançadas pela prescrição), nem na Súmula n. 294, ambas do TST. Incide, no caso, a prescrição trintenária, nos termos da Súmula n. 362 do TST, que já observa o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal no ARE n. 709.212. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.