Jurisprudências
Decisões que citam
É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
77 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001040-49.2022.5.02.0001
Trata-se de agravos internos interpostos pela parte reclamante e pela Fundação Casa -SP contra decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada a efetuar o enquadramento funcional do reclamante e, assim, deferir as…
30
SET 2026
TSTRRAg 11443-75.2021.5.15.0031
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos do despacho denegatório, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.
29
SET 2026
TSTAg-RR 1000623-29.2023.5.02.0303
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que deu parcial provimento ao recurso de revista da reclamante.
16
SET 2026
TSTAg-RR 1000172-28.2023.5.02.0004
Divisando que o tema “progressão por antiguidade” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 461, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
14
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1001423-83.2023.5.02.0068
O Embargante alega necessidade de manifestação em relação ao Tema 165 da Tabela de IRR do TST, diante da ausência de obstáculo em relação às promoções devidas antes da Reforma Trabalhista e da possibilidade de reconhecimento do direito às promoções…
08
SET 2026
TSTEDCiv-Emb 1002195-81.2023.5.02.0606
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
03
SET 2026
TSTEDCiv-ARR 1000085-59.2016.5.02.0023
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles, expressamente, previstos no artigo 1022 do CPC e artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
03
SET 2026
TSTAg-RR 0010038-75.2023.5.15.0017
A alegada incompetência absoluta não foi arguida pela fundação no momento oportuno.
03
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 1001213-81.2019.5.02.0291
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…
02
SET 2026
TSTRR 1001063-98.2021.5.02.0075
O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da ausência de progressões funcionais por antiguidade previstas no PCCS/2013 da Reclamada, ao fundamento de que a evolução salarial não decorreria da simples…
31
AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 19-73.2014.5.02.0021
1 – O recurso de revista do reclamante foi provido para, aplicando a tese firmada no tema 194 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, reconhecer o direito às promoções por antiguidade.
27
AGO 2026
TSTARR 1001343-20.2016.5.02.0342
Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que os direitos previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo alcançam indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000798-93.2022.5.02.0291
O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para promover novo julgamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
25
AGO 2026
TSTRR 1002382-71.2023.5.02.0612
O reclamante pleiteou diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por antiguidade, sustentando que os Planos de Cargos e Salários da empregadora (SABESP) não previam tal critério, em desrespeito à redação anterior do artigo 461, §§ 2º e…
24
AGO 2026
TSTRR 11101-48.2021.5.15.0004
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o PCS, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, isto é, de que se adotem para a concessão de promoções tanto o critério de antiguidade quanto o de merecimento, de forma alternada,…
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