TSTEDCiv-ARR 1000085-59.2016.5.02.0023
Diferenças salariais: promoções por antiguidade
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Promoções por antiguidade
- Pccs de 2006 da fundação casa
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Adicional por Tempo de Serviço
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 23 E 194 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles, expressamente, previstos no artigo 1022 do CPC e artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Adicional por Tempo de Serviço; Plano de Cargos e Salários; Promoção