Jurisprudências
Decisões que citam
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
225 decisões
29
ABR 2026
TSTRR 471-57.2014.5.09.0872
Não há omissão, na medida em que a Corte Regional registrou que os adicionais, por tempo de serviço e de periculosidade, integravam a base de cálculo do sobreaviso, fundamento suficiente para afastar a pretensão do autor, no sentido de receber reflexos do…
24
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 351-22.2019.5.06.0193
Embora o julgamento do recurso de revista da parte reclamante tenha sido fundamentado na premissa de incidência da Súmula nº 110 do TST, nos termos da jurisprudência desta Corte, verifica-se, da análise da moldura fática delineada no acórdão regional e dos…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100932-92.2022.5.01.0059
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
08
ABR 2026
TSTAg-Emb 0020048-96.2023.5.04.0111
No julgamento do RR - 0001095-48.2023.5.06.0008, (Tema 67 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos), o Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de…
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011162-48.2017.5.03.0111
Constou do acórdão regional que “A supressão de tais intervalos foi declarada pelo d. Juízo a quo com base na prova oral, fundamento contra o qual a Reclamada não se insurge especificamente”, bem como que “Portanto, correta a declaração do d.
24
MAR 2026
TSTRR 327-50.2010.5.09.0411
Considerando que o contrato de trabalho teve vigência em período anterior à Lei 13.067/2017, aplica-se a Súmula 437, I, desta Corte Superior, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação,…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11401-35.2017.5.15.0138
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000319-08.2024.5.02.0008
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo.
12
MAR 2026
TSTAIRR 11463-61.2016.5.03.0165
O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, consignou que " a s convenções coletivas autorizam a compensação de horas extras com folgas, desde que realizada prévia assembleia dos empregados da empresa (v. ex. cláusula 45ª da CCT 2014 – ID. ef04faa –…
11
MAR 2026
TSTARR 783-59.2015.5.17.0101
Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi denegado sob a fundamentação de que o réu não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da…
11
MAR 2026
TSTRR-Ag 11642-06.2014.5.03.0087
Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC de 2015, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe.
11
MAR 2026
TSTRR 10958-05.2015.5.12.0020
A controvérsia cinge-se à aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT em relação ao período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1344-89.2016.5.05.0034
Pretensão recursal de que seja declarada a prescrição, defendendo a impropriedade do protesto judicial, ao argumento de que não possui valor jurídico, não tendo, portanto, o condão de interromper a prescrição, ante a inobservância dos artigos 867 e seguintes…
23
FEV 2026
TSTRR 10082-95.2014.5.15.0151
Em relação à alegada omissão no acórdão regional acerca da definição do índice de correção monetária, restou desnecessário o exame, em face da decisão favorável quanto ao mérito.
23
FEV 2026
TSTRRAg 551-86.2013.5.04.0551
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, proferida nos Recursos Extraordinários nº 586.453 e nº 583.050, não se ajusta à situação tratada nestes autos.
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