Intervalo intrajornada: concessão parcial

I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Considerando que o contrato de trabalho teve vigência em período anterior à Lei 13.067/2017, aplica-se a Súmula 437, I, desta Corte Superior, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Para se aferir a tese do reclamante de que laborou em alternância de turnos durante toda a contratualidade de modo a caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento, necessário seria o revolvimento da prova produzida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO PLENO DO TST NO E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071. N o julgamento do processo nº E-ED-RR - 480200-21.2009.5.09.0071, publicado no DEJT 07/07/2025, firmou a seguinte tese: " A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas ". Portanto, ao manter o indeferimento do pagamento do intervalo de 35 horas, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL . O Tribunal Regional manteve o indeferimento da verba honorária, em razão da ausência de assistência sindical. Decisão proferida estrita conformidade com a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois estão expressamente consignadas as razões de fato e de direito pelas quais o Colegiado manteve a procedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade. O entendimento do Tribunal Regional contrário aos interesses da recorrente não implica negativa de prestação jurisdicional, já que a decisão foi devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do CPC. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 7 HORAS DIÁRIAS E 42 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO ARE N.º 1.121.633 E RE N.º 1.476.596/MG. 1. O Tribunal Regional reputou inválida a cláusula coletiva que instituiu o regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada de 7 horas diárias e 42 horas semanais porque era habitual o trabalho nos dias destinados à folga, assim como o extrapolamento da jornada diária, razão por que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal. 2. No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores" . A "redução de direitos trabalhistas" mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Sob esse enfoque e em observância à Súmula 423/TST, a jurisprudência desta Corte Superior entendia que, descumprido sistematicamente o limite de 8 horas diárias validamente estabelecido em norma coletiva, é devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a 6ª diária. 3. Ocorre que no julgamento do RE nº 1.476.596/MG, publicado em 18/04/2024, o STF fixou a tese vinculante de que a prestação habitual de horas extras não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva. Ressalva de entendimento desta Relatora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ACIMA DA 10ª (DÉCIMA) DIÁRIA. ART. 59, § 2º, DA CLT. INVALIDADE MATERIAL. O Tribunal Regional reputou inválido o banco de horas adotado pela reclamada consignando que houve extrapolação do limite máximo de 10 horas diárias previsto no art. 59, § 2º, da CLT, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. REFLEXOS. OJ Nº 394 da SDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação do referido verbete sumular, que passou a prever que: " I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Em face da modulação estabelecida no item II, vê-se que a nova redação conferida à OJ nº 394 da SDI-1/TST só deve ser aplicada às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. No presente caso, em que o contrato de trabalho teve vigência entre 2001 e 2009, é certo que tal alteração não se aplica à reclamante, motivo pelo qual a antiga redação da Orientação Jurisprudencial continua a incidir no processo em análise, o que afasta os reflexos deferidos. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. ABATIMENTO GLOBAL. TEMA 252 DA TABELA DE IRR. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 252 da Tabela de IRR, reafirmou a jurisprudência consubstanciada na OJ n. 415 da SbDI-I ao fixar a tese de que " A dedução das horas extraordinárias comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho". Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 355 da SBDI-1, segundo a qual a não concessão do intervalo previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos do que dispõem o § 4º do art. 71 da CLT e a Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LABOR PRÓXIMO A TANQUE COM 20.000 LITROS DE ÓLEO DIESEL. Consoante o acórdão recorrido, o laudo pericial atestou que o reclamante esteve exposto a risco por exercer seu trabalho no píer próximo a um tanque de 20.000 litros de óleo diesel, além de permanecer próximo aos guindastes quando estes eram abastecidos, concluindo o perito que a atividade se enquadra no Anexo 2 da NR-16. Ainda segundo o acórdão, a prova oral confirmou que o reclamante permanecia laborando no píer próximo a tanques de combustível, não tendo a reclamada infirmado as conclusões do laudo pericial adotado como prova pelo juízo. Destarte, incide o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 6, VIII, E 126 DO TST. A Corte Regional manteve a sentença que reconhecera a equiparação salarial, consignando que ficou demonstrada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma indicado, bem como o labor para o mesmo empregador e na mesma localidade, nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT. Registrou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu a contento de seu ônus, quanto à comprovação dos fatos impeditivos ao direito de equiparação salarial, relativamente às diferenças quanto à qualidade e perfeição técnica apontada na defesa, ou tempo superior a dois anos na função. A decisão regional está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST, segundo a qual "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". Por fim, para se decidir de modo diverso, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, procedimento defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J (ART. 523, § 1º, DO CPC/2015). ANÁLISE REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA NO TEMA 4 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Tribunal Regional manteve a decisão que remetera à fase de execução a discussão acerca da aplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. No julgamento do IRR nº 4 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em sessão realizada no dia 21/08/2017, o Pleno do TST fixou a seguinte tese: "A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Desse modo, faz-se necessária a adequação do acórdão regional para que seja imediatamente observada a tese vinculante firmada pelo Pleno desta Corte Superior, declarando-se a inaplicabilidade da multa em comento. Recurso de revista conhecido e provido.