Jurisprudências
Decisões que citam
Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
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67 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.320.550
A Corte local, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, negou seguimento ao recurso especial, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n. 918 do STJ.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.351.721
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em revisão criminal.
01
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.854.199
A conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração de erro de tipo essencial quanto à idade da vítima decorre de premissas fático-probatórias (mentira sobre a idade, indicativos de consentimento, aparente maturidade psicológica, ausência de…
24
SET 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.225.233
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo crime do art. 217-A do Código Penal.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.148.274
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo da acusação para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença condenatória pelo delito do art. 217-A do Código Penal.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.196.928
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial da acusação, reformando acórdão absolutório do Tribunal de origem, restabelecendo a condenação pelo art. 217-A, caput, c/c art. 71, do…
08
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.434
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que deixou de conhecer de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, por:
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.152.717
Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, por incidir a Súmula 7/STJ.
01
SET 2026
STJREsp 2.131.723
A alegação de negativa de prestação jurisdicional deve ser examinada exclusivamente à luz do art. 619 do CPP, sendo descabida a invocação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC, diante da existência de disciplina específica no Código de Processo Penal.
01
SET 2026
STJAREsp 3.253.968
O primeiro recorrente (Renato) limitou-se a sustentar, de forma genérica, que o recurso especial demandaria mera revaloração da prova, e não seu reexame.
01
SET 2026
STJREsp 2.253.784
A tese firmada no Tema Repetitivo n. 918/STJ, reproduzida na Súmula 593/STJ, estabelece que o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente são juridicamente irrelevantes para…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.123
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo…
01
SET 2026
STJREsp 2.266.452
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.230.288
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental no recurso especial, manteve condenação por estupro de vulnerável, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e da irrelevância do consentimento da vítima (Tema 918/STJ e Súmula…
18
AGO 2026
STJAREsp 3.227.116
A revaloração jurídica da moldura fática fixada nas instâncias ordinárias afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ em agravo em recurso especial.
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