Estupro de vulnerável: negativa de prestação jurisdicional

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. DESCABIMENTO. DISCIPLINA ESPECÍFICA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. TEMA 918/STJ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. RELACIONAMENTO PÚBLICO E CONSENTIDO. CIÊNCIA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. NASCIMENTO DE FILHO (RECONHECIDO E ASSISTIDO PELO RECORRIDO) . AUSÊNCIA DE OFENSA MATERIAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional deve ser examinada exclusivamente à luz do art. 619 do CPP, sendo descabida a invocação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC, diante da existência de disciplina específica no Código de Processo Penal.

2. Não há omissão quando o acórdão recorrido enfrenta fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária man ifestação sobre argumentos suscitados apenas em embargos de declaração, em flagrante inovação recursal.

3. A tese firmada no Tema 918/STJ possui aplicação geral, sendo possível afastá-la, excepcionalmente, quando constatada circunstância fática que indique que o bem jurídico tutelado pela norma penal (art. 217-A do CP) não foi atingido ou que torne justificável a aplicação de escusa absolutória de natureza supralegal.

4. A existência de relacionamento amoroso público, consentido e de conhecimento da família da vítima, do qual adveio filho posteriormente reconhecido e assistido pelo recorrido, constitui circunstância excepcional apta a afastar, no caso concreto, a incidência da tese firmada no Tema 918/STJ, diante da ausência de relevante lesão ao bem jurídico protegido pelo art. 217-A do Código Penal.

5. Mantém-se o acórdão absolutório quando as instâncias ordinárias reconhecem, de forma fundamentada, a atipicidade material da conduta, conclusão que se harmoniza com a orientação excepcional desta Corte para hipóteses fáticas singulares.

6. Recurso especial improvido.