Inovação recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em revisão criminal.

2. Fato relevante. A parte agravante sustenta não incidir a Súmula 7/STJ, aponta distinção em relação à tese firmada no Tema 918/STJ e afirma a inaplicabilidade do art. 217-A, § 4º-A, do Código Penal por ser posterior aos fatos. Requer, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem não conheceu do pedido revisional por inexistência de prova nova e por configurar pretensão de mero reexame do acervo probatório, além de reconhecer preclusão quanto a pleitos de dosimetria não deduzidos na apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir fatos e provas ou parâmetros de dosimetria sem apresentação de prova nova; (ii) saber se o reexame do conjunto fático-probatório é viável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ; (iii) saber se a tese fundada no art. 217-A, § 4º-A, do Código Penal pode ser deduzida apenas no agravo regimental, à luz da preclusão consumativa; (iv) saber se há circunstância excepcional apta a afastar a aplicação do Tema 918/STJ ao caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão criminal tem natureza excepcional e hipóteses estritas (CPP, art. 621), não se prestando à releitura de condenações transitadas em julgado para rediscutir fatos e provas ou dosimetria sem prova nova ou contrariedade manifesta à evidência dos autos.

6. O reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, incidindo o óbice quando a pretensão demanda nova incursão nas provas para infirmar o acórdão recorrido.

7. A tese relativa ao art. 217-A, § 4º-A, do Código Penal, não deduzida nas razões do recurso especial, configura inovação recursal no agravo regimental e está vedada pela preclusão consumativa.

8. O pedido de habeas corpus de ofício não pode ser manejado como meio de superar óbices de admissibilidade de recurso próprio; sua concessão pressupõe ilegalidade flagrante identificada pelo órgão julgador, o que não se verifica na espécie (CPP, art. 654, § 2º).

9. Inexistem circunstâncias excepcionais aptas a afastar a tese firmada no Tema 918/STJ, permanecendo aplicável a orientação desta Corte quanto aos limites cognitivos da revisão criminal e à vedação de seu uso como segunda apelação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Tese de julgamento:

1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos, provas ou dosimetria, ausente prova nova ou contrariedade manifesta à evidência dos autos. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É incabível inovação recursal em agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. 4. O habeas corpus de ofício não se presta a contornar óbices de admissibilidade de recurso próprio, ausente ilegalidade flagrante. 5. A orientação firmada no Tema 918/STJ aplica-se ao caso, inexistindo circunstância excepcional que justifique seu afastamento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPP, art. 622; CPP, art. 654, § 2º; CR/1988, art. 105, III, "a"; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a"; CP, art. 217-A, § 4º-A; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 281/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Sexta Turma, j. 25/06/2021; STJ, AgRg no HC 536.663/ES, Sexta Turma, j. 10/08/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.830.640/MS, Sexta Turma, j. 19/08/2025; STJ, AREsp 2.882.486/MG, Quinta Turma, j. 10/06/2025; STJ, AgRg no AREsp 3.308.333/MT, Quinta Turma, j. 15/09/2026; STJ, AgRg no REsp 2.264.291/AL, Sexta Turma, j. 12/08/2026; STJ, AgRg no HC 947.485/PR, Sexta Turma, j. 04/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.759.668/SP, Quinta Turma, j. 03/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.372.482/SP, Quinta Turma, j. 08/08/2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.773.527/RJ, Quinta Turma, j. 15/12/2020