Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.608
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 284/STF, 518/STJ e 7/STJ.
29
SET 2026
STJAREsp 2.983.070
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sob o fundamento de que a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.539
Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na…
29
SET 2026
STJREsp 2.288.718
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
29
SET 2026
STJAREsp 3.096.479
Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 518 do STJ. O agravo foi conhecido.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.277.633
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer relativa à rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com vinte e seis beneficiários.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.011
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de título extrajudicial na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente, sob fundamentos de:
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.950
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em demanda na qual o Tribunal de origem anulou a sentença por duplo fundamento:
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.268.581
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, por incidência dos óbices das Súmulas 280/STF, 518/STJ, 282/STF, 356/STF,…
24
SET 2026
STJAREsp 3.252.873
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva reintegração de militar, com pedidos de promoções e efeitos financeiros, além de danos morais; na sentença, julgou-se prescrita a pretensão; no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a apelação foi desprovida;…
24
SET 2026
STJAREsp 3.294.857
I - Na origem, mandado de segurança objetivando a fruição da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL prevista no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, independentemente da data de inscrição no Cadastur; sentença denegatória; no Tribunal Regional Federal da 3ª…
24
SET 2026
STJAREsp 3.278.137
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.178
O acolhimento da tese recursal no sentido de que não houve coisa julgada por ausência de tríplice identidade entre as demandas indicadas exigiria o reexame das provas e fatos balizados na origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
24
SET 2026
STJAREsp 3.288.457
Tendo sido negado seguimento a parte do apelo nobre, em razão da conformidade do aresto de origem com precedente qualificado desta Casa (art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil), não se mostra cabível o exame da respectiva questão…
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.874
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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