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STJSúmula 518

Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Súmula Processo Civil

Fontes ligadas

CF, art. 105, III, aNormacontrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
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