Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.291
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial, em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão,…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.064.811
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.246.880
Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182, STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.242.812
O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, por força do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do…
06
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.051.198
Agravos internos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.226.288
As decisões de inadmissão dos recursos especiais assentaram, de modo autônomo, a incidência da Súmula 7 do STJ, ao consignar que a reversão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quanto à…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.305.282
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.340.470
O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, não se mostrando suficiente a formulação de alegações genéricas ou…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.345.923
A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (súmulas 7/STJ e 284/STF) atrai a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera…
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.260.654
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária de ação revisional de prêmio de contrato empresarial de seguro saúde, com reforma da sentença pelo Tribunal de origem para aplicar diretrizes de…
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.213.849
À luz do princípio da dialeticidade, incumbe à parte agravante infirmar, de modo específico, todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, sob pena de não conhecimento (art. 1.021, § 1º, do CPC; Súmula 182/STJ).
06
OUT 2026
STJREsp 2.001.490
Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte apenas reproduz os pontos por ela arguidos em seus dois embargos de declaração, mas sem demonstrar, de forma efetiva e concreta, a relevância da análise dessas…
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.321.729
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF, e aplicação do…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.313.814
A decisão de inadmissão do recurso especial, fundada em múltiplos óbices (matéria constitucional, falta de prequestionamento, Súmula n. 7 do STJ, inexistência de negativa de prestação jurisdicional, Súmula n. 284 do STF, prejudicialidade da alínea c e…
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.213.713
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.
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