Inadmissão na origem: impugnação deficiente

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissão do recurso especial, fundada em múltiplos óbices (matéria constitucional, falta de prequestionamento, Súmula n. 7 do STJ, inexistência de negativa de prestação jurisdicional, Súmula n. 284 do STF, prejudicialidade da alínea c e indeferimento da tutela de urgência), possui caráter unitário e exige impugnação integral.

2. O agravo em recurso especial não enfrentou, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos adotados na origem, deixando de refutar, em especial, a inadequação da via para matérias constitucionais, a prejudicialidade do dissídio, as razões do indeferimento da tutela e o óbice da Súmula n. 7 do STJ, quanto ao qual apresentou alegação genérica de natureza jurídica da controvérsia, sem cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido.

3. A jurisprudência desta Corte exige impugnação efetiva e pormenorizada de cada fundamento da decisão agravada; não bastam afirmações abstratas, reprodução das razões do especial ou mera discordância da conclusão adotada.

4. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.