Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
NOV 2026
STFARE 1.625.920 AgR
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento aos recurso extraordinários com agravo, em razão da incidência das Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal, da ausência de repercussão geral das alegações relativas ao…
03
NOV 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.200
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão recursal.
03
NOV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.282.190
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…
03
NOV 2026
STFARE 1.625.920 AgR-segundo
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinários com agravo, em razão da incidência das Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal, da ausência de repercussão geral das alegações relativas ao…
29
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.283.111
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado contra acórdão proferido em revisão criminal, a qual manteve condenação por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), a validade do conjunto probatório e…
29
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.160
Na origem, cumprimento provisório de sentença proposto pela parte ora agravada em face do Estado do Ceará, na qual se objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, no valor de 100% (cem por cento), conforme direito reconhecido no título executivo…
28
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.094.115
O Juízo de primeiro grau reconheceu a incompetência da jurisdição brasileira em razão de cláusula de eleição de foro estrangeiro.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.314
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial fixados na origem.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.387
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por incidência dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.185.845
A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.099.005
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda indenizatória relativa a vícios de construção em empreendimento imobiliário, com condenação por danos materiais lastreada em laudo…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.601
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.831
A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais.
27
OUT 2026
STJAREsp 2.656.455
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 293 do CPC, aplicação da Súmula n. 83 do STJ sobre honorários no incidente de desconsideração da personalidade…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.226.954
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por afastamento de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC) e por incidência da Súmula n. 284/STF…
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