Receptação: desclassificação para a modalidade culposa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. REGIME INICIAL SEMIABERTO AO REINCIDENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial, em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.

2. Fato relevante. Tribunal de origem indeferiu os pleitos de desclassificação da receptação para a modalidade culposa (§ 3º do art. 180 do Código Penal) e de abrandamento do regime para o aberto, destacando aquisição de veículo sem recibo, nota fiscal, documentação ou identificação do vendedor, reconhecendo a consciência da origem ilícita; assentou o encargo probatório defensivo (CPP, art. 156) e a impossibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. As decisões anteriores. Decisão agravada afastou o pleito de desclassificação para receptação culposa com base na Súmula 7/STJ, manteve o regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ, afastou debate de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial e reputou deficiente a demonstração do dissídio jurisprudencial, com incidência da Súmula 284/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. As questões em discussão cingem-se a saber: (i) se é possível desclassificar a conduta para a receptação culposa diante do quadro fático fixado e do ônus probatório da defesa quando o bem é apreendido em poder do agente; (ii) se é cabível o abrandamento do regime inicial para o aberto em condenação de reincidente, à luz da Súmula 269/STJ; (iii) se é admissível, em recurso especial, o exame de alegada contrariedade a dispositivos constitucionais; e (iv) se houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial, com a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente exigida para a alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A desclassificação para a receptação culposa é inviável, pois os fatos fixados (aquisição do veículo sem recibo, nota fiscal ou documentação, e sem identificação do vendedor) revelam ciência da origem ilícita; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

6. Nos crimes de receptação, quando o objeto é apreendido em poder do agente, incumbe à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou o desconhecimento de sua ilicitude, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal; a defesa não se desincumbiu desse ônus.

7. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, por estar em conformidade com a Súmula 269/STJ, que admite sua fixação ao reincidente com pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

8. É inviável o exame de alegada violação a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

9. O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, ante a falta de indicação dos dispositivos legais objeto de interpretação controvertida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível em razão da reincidência (art. 44, II, do Código Penal).

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Nos crimes de receptação, quando o bem é apreendido em poder do agente, a defesa deve comprovar a origem lícita do objeto ou o desconhecimento de sua ilicitude, nos termos do art. 156 do CPP.

2. A desclassificação para receptação culposa, quando afastada pelo acórdão à luz dos fatos fixados, demanda revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. É legítima a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 anos, conforme a Súmula 269/STJ.

4. Não cabe, em recurso especial, exame de violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal.

5. O dissídio jurisprudencial exige a indicação clara do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e o cotejo analítico; a ausência atrai a Súmula 284/STF.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 156; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, II; CP, art. 59; CR/1988, art. 105, III, c; Súmula 7/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.552.194/DF, Sexta Turma, julgado em 06.08.2024, DJe 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 1.068.122/MG, Sexta Turma, julgado em 11.06.2026, DJEN 16.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.050.804/SC, Quinta Turma, julgado em 03.02.2026, DJEN 09.02.2026; STJ, AgRg no REsp 1.668.004/RJ, Quinta Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 02.10.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 905.964/SC, Quinta Turma, julgado em 08.08.2017, DJe 18.08.2017; STJ, AgRg no AREsp 1714857/RJ, Quinta Turma, julgado em 24.11.2020, DJe 27.11.2020.