Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.238
As alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram formuladas de maneira genérica e desprovidas de indicação específica do ponto omitido, configurando fundamentação deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do…
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.052.877
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 283 do STF, 7 do STJ e 284 do STF.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.339.199
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.140.823
Os embargos de declaração, à luz do Código de Processo Penal e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. No caso, nenhum desses vícios se verifica.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.374
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para não conhecer do recurso especial, ante a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 211/STJ e…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.165.811
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e inobservância do requisito de…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.038.116
A revisão criminal é medida excepcional, restrita às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, e o recurso especial, quando dirigido contra acórdão revisional, deve demonstrar, de forma clara e específica, a violação desse dispositivo ou…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.189.445
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com subsistência dos óbices indicados.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.207.532
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo.
06
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.672
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.023.782
Embargos de declaração visam sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reabertura de questões já decididas.
06
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.129.894
Os embargos de declaração visam sanar os vícios do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do mérito.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.209.859
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.
06
OUT 2026
STJAREsp 3.187.534
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.281.355
Julgamento de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por deficiência de fundamentação com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e por ausência de demonstração da…
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