Associação para o tráfico: renúncia tácita do ministério público

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RENÚNCIA TÁCITA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE PRECEDENTES E CASO CONCRETO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Os embargos de declaração, à luz do Código de Processo Penal e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. No caso, nenhum desses vícios se verifica.

2. A alegação de omissão quanto à renúncia tácita e à preclusão lógica não procede. O acórdão enfrentou a tese e assentou que o registro de ciência da sentença não configura renúncia, ausente ato incompatível, sendo compatível com a interposição de apelação no prazo legal. Inexistência de omissão.

3. Não há contradição entre o reconhecimento da tempestividade do recurso especial e o não conhecimento por deficiência de fundamentação. São requisitos autônomos de admissibilidade. A impugnação foi genérica, sem correlação adequada entre precedentes e o caso concreto, atraindo as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão do juízo de admissibilidade já motivado.

5. Embargos de declaração rejeitados.