Óbices das súmulas 7/STJ e 284/STF não superados

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF NÃO SUPERADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.

2. Fato relevante. Em primeiro grau, o agravante foi absolvido da imputação do art. 129, § 13, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em apelação, o Tribunal estadual deu provimento para condená-lo pelo art. 129, § 13, do Código Penal, aplicando a agravante do art. 61, II, "f", fixando pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e impondo valor mínimo de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais.

3. As razões do recurso especial. O recorrente alegou violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, aos arts. 59, 61, II, "f", 104, 107, V, e 147 do Código Penal e apontou dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, entre outros fundamentos, pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF.

4. A decisão agravada. O agravo em recurso especial foi inadmitido, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se, por simetria, a Súmula n. 182 do STJ, além de manter-se a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial diante dos mesmos óbices apontados à alínea "a".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; (ii) saber se é possível superar os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF sem reexame do acervo fático-probatório e sem correlação individualizada entre os dispositivos legais indicados e os fundamentos do acórdão recorrido; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido quando reputado prejudicado pelos mesmos impedimentos aplicados à alínea "a", sem demonstração específica de sua superação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos e específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a mera reiteração de teses meritórias não atende ao princípio da dialeticidade recursal.

7. Incide, por simetria, a Súmula n. 182 do STJ, bem como o art. 1.021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

8. Quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, o agravante não demonstrou, de forma concreta e particularizada, a possibilidade de exame da tese do art. 155 do CPP sem reavaliar a dinâmica fática e a valoração de provas (laudo pericial ratificado em juízo, registros audiovisuais debatidos e elementos informativos corroborados), o que mantém a incidência do enunciado.

9. Relativamente à Súmula n. 284 do STF, houve deficiência de fundamentação, pois foram apenas apontados dispositivos penais (arts. 59, 61, II, "f", 104, 107, V, e 147 do CP) sem correlação individualizada com os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica apta a afastar o óbice.

10. O dissídio jurisprudencial permanece prejudicado, uma vez que não demonstrada a superação dos impedimentos que obstaram o conhecimento do recurso pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII; CP, art. 129, § 13; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 59; CP, art. 104; CP, art. 107, V; CP, art. 147; CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 284

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados.